Termos de Uso
Última atualização: maio de 2026
1. Aceitação dos termos
Ao criar uma conta ou usar o Rentos, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize o serviço.
2. O que é o Rentos
Rentos é uma plataforma de software (SaaS) que oferece ferramentas para proprietários de imóveis gerenciarem contratos de locação, vistorias, cobranças e comunicação com inquilinos de forma autônoma.
O Rentos não é uma imobiliária, não realiza intermediação imobiliária (art. 1º da Lei 6.530/1978) e não presta assessoria jurídica. Os contratos gerados são modelos baseados na Lei 8.245/91 e não substituem consultoria jurídica especializada. Para situações específicas, consulte um advogado.
3. Elegibilidade
O serviço é destinado a pessoas físicas maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil. Ao se cadastrar, você declara que as informações fornecidas são verdadeiras.
4. Responsabilidades do usuário
Ao usar o Rentos, você se compromete a:
- Fornecer dados verdadeiros e mantê-los atualizados;
- Obter o consentimento LGPD dos inquilinos antes de cadastrá-los;
- Usar o serviço apenas para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira;
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
- Não tentar acessar dados de outros usuários ou comprometer a segurança da plataforma.
5. Planos e pagamentos
O plano Grátis é oferecido sem custo, com limitação de 1 imóvel. Os planos pagos (Starter, Pro, Business) são cobrados mensalmente. Valores e funcionalidades de cada plano estão descritos na página de preços.
Funcionalidades marcadas como "Em breve" na página de preços ainda não estão disponíveis e não são cobradas até sua ativação. Você pode cancelar a qualquer momento sem multa.
6. Disponibilidade do serviço
Nos esforçamos para manter o serviço disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. Não nos responsabilizamos por perdas causadas por indisponibilidade temporária.
7. Propriedade intelectual
O código, design, marca e conteúdo do Rentos são de propriedade do operador do serviço. Os dados inseridos pelo usuário (contratos, fotos, informações de imóveis e inquilinos) pertencem ao usuário. Concedemos licença de uso ao usuário enquanto a conta estiver ativa.
8. Limitação de responsabilidade
O Rentos é fornecido "como está". Não nos responsabilizamos por:
- Consequências do uso de contratos gerados pela plataforma em disputas judiciais;
- Inadimplência de inquilinos cadastrados;
- Perda de dados causada por falha do usuário (ex.: credenciais comprometidas);
- Danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes.
Nossa responsabilidade máxima, em qualquer hipótese, é limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.
9. Cancelamento e encerramento
O usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento pelo painel ou por e-mail. Nos reservamos o direito de suspender contas que violem estes termos. Após cancelamento, os dados são excluídos conforme nossa Política de Privacidade.
10. Alterações nos termos
Podemos atualizar estes termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail com 30 dias de antecedência. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação.
11. Lei aplicável e foro
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, SP, para dirimir eventuais controvérsias, sem prejuízo de outras jurisdições competentes.