Calculadora de Multa e Juros de Aluguel
Calcule a multa (2%) e os juros de mora (1%/mês) devidos no atraso do aluguel conforme a Lei do Inquilinato.
Base legal: Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato) + Código Civil art. 406. Multa limitada a 2%; juros limitados a 1%/mês (0,0333%/dia).
Atenção: Cláusulas contratuais que preveem multa superior a 2% são nulas de pleno direito. Em caso de dúvida, consulte um advogado especialista em direito imobiliário.
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Começar grátisPerguntas frequentes
Qual é a multa por atraso de aluguel permitida por lei?+
A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) limita a multa moratória a 2% do valor do aluguel, independentemente do que estiver escrito no contrato. Cláusulas que preveem multa maior são nulas de pleno direito.
Qual é a taxa de juros de mora no aluguel atrasado?+
A taxa de juros de mora é de 1% ao mês (equivalente a 0,0333% ao dia), conforme o Código Civil brasileiro (art. 406). Contratos não podem estipular taxa superior.
O proprietário pode cobrar multa e juros ao mesmo tempo?+
Sim. Multa moratória (2%) e juros de mora (1%/mês) são cobranças distintas e podem ser acumuladas. Além disso, a correção monetária pelo índice contratual (IPCA ou IGP-M) também pode incidir sobre o período de atraso.
A partir de qual dia começa a contar a multa por atraso?+
A multa e os juros começam a incidir no dia seguinte ao vencimento. Se o contrato vence no dia 5 e o pagamento ocorre no dia 8, o atraso é de 3 dias.
Posso cobrar honorários advocatícios no aluguel atrasado?+
Honorários advocatícios (geralmente 10% do débito) só são devidos se houver ação judicial de cobrança ou despejo. Fora do processo judicial, não podem ser cobrados extrajudicialmente.
Este conteúdo é informativo e não constitui assessoria jurídica.